Na última década, vem se tornando cada vez mais comum a digitalização de diversos serviços públicos oferecidos à população em geral – entre os quais os serviços do Poder Judiciário, o qual cada vez mais investe na digitalização de suas atividades.
Por Fernanda Gusmão
A Constituição prevê que a saúde é um direito de todos e dever do Estado. Contudo, a grande questão é, como garantir esse acesso a todos os cidadãos brasileiros?
No período, também houve a possibilidade legal de contratação de empresa que se encontrasse com inidoneidade declarada, ou ainda com o direito de participar de licitações suspenso. Apesar dos diversos questionamentos a esse respeito, a hipótese tinha aplicação somente em casos envolvendo única empresa fornecedora do bem ou serviço de necessária aquisição.
A Lei Geral de Proteção de Dados aplica-se ao setor público, de modo que o uso compartilhado de dados pessoais atenda a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuições legais pelos Órgãos, respeitando os parâmetros da Lei nº 13.709/2018.
