A majoração da tributação tem sido contestada judicialmente, já havendo decisões liminares a favor das contribuintes, em especial pelo fato de o lucro presumido não se tratar de benefício fiscal, mas sim sistemática de apuração tributária facilitada colocada à disposição do contribuinte, tal como a declaração simplificada de imposto de renda da pessoa física, de modo que a lei que instituiu o acréscimo extrapolou seu campo de abrangência.
A Lei Complementar nº 227/2026 instituiu o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), regulou o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e institui normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).
A reforma também traz impactos diretos no planejamento tributário, na precificação de produtos e na organização das cadeias produtivas, podendo beneficiar alguns setores e onerar outros, a depender do caso concreto.
A lei fixa prazo certo para adesão (até 21/02/2026), e condiciona a fruição do regime ao cumprimento integral das obrigações principais e acessórias da Receita Federal.
A Lei nº 15.270, sancionada em 26 de novembro de 2025, traz mudanças relevantes para o ambiente de negócios brasileiro, especialmente no que diz respeito à tributação de lucros e dividendos e à atualização da tabela do Imposto de Renda.
Por meio de alterações nas Leis nº 9.250/1995 e nº 9.249/1995, a legislação aprovada no último mês traz duas mudanças centrais: a redução do Imposto de Renda para pessoas físicas com rendimentos mais baixos e a tributação mínima sobre lucros e dividendos recebidos por pessoas físicas em valores elevados.
É necessária ampla revisão dos contratos junto a fornecedores, clientes e investidores. Somente com essa visão abrangente e estratégica será possível mitigar riscos, preservar a rentabilidade dos empreendimentos e promover a sustentabilidade do setor diante das novas exigências fiscais.
É fundamental que empresas e profissionais se preparem para a nova realidade tributária, analisando com atenção os impactos financeiros e operacionais das alíquotas propostas.
A transição para um novo modelo tributário certamente irá trazer desafios e as empresas também precisarão investir em capacitação para compreender e adaptar-se às novas regras.
O Governo Federal publicou o Decreto nº 12.466 de 22 de maio de 2025, aumentando a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF.
Os bens transmitidos, como imóveis, veículos e participações societárias, passarão a ser avaliados com base no valor de mercado, substituindo os valores históricos ou declarados.
