No Brasil, a aplicação dos direitos trabalhistas pelas empresas aos seus empregados demanda conhecimento específico não só da legislação, mas também análise de acordos e convenções coletivas aplicáveis a cada uma das categorias profissionais existentes em todo o território nacional.
Startup, na tradução literal do inglês significa começo, dentro do mundo dos empreendedores é uma empresa de inovação e tecnologia, no início das atividades, com modelo de negócio repetível e escalável, regulamentada pela Lei Complementar nº 182/21.
O Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, está disposto no parágrafo 6º, artigo 5ª, da Lei de nº 7.347/85, sendo o instrumento utilizado pelo Ministério Público do Trabalho, no âmbito administrativo, como uma medida extrajudicial de resolução de conflitos, a fim de que sejam adequadas as condutas praticadas pelo empregador às exigências legais ou normativas nas condições e prazos estabelecidos em tal documento escrito.
Prescrição consiste na perda do direito de ação pelo transcurso do tempo; na Justiça do Trabalho há dois tipos, a bienal e a quinquenal, ambas estabelecidas no artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal e no artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho.
A responsabilidade civil consiste no dever de reparar o prejuízo gerado a partir da ação ou omissão do agente quando presentes os requisitos da conduta, do dano e do nexo causal.
A responsabilidade penal do empregador, em decorrência da relação de trabalho com o empregado, pode surgir em diversas hipóteses, dentre elas, nos casos envolvendo acidentes de trabalho, situações com maiores índices de ocorrências.
