O Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, está disposto no parágrafo 6º, artigo 5ª, da Lei de nº 7.347/85, sendo o instrumento utilizado pelo Ministério Público do Trabalho, no âmbito administrativo, como uma medida extrajudicial de resolução de conflitos, a fim de que sejam adequadas as condutas praticadas pelo empregador às exigências legais ou normativas nas condições e prazos estabelecidos em tal documento escrito.