A sentença penal condenatória transitada em julgado (hipótese em que não cabem mais recursos) é capaz de gerar efeitos no âmbito civil, tornando certa a obrigação de reparar o dano sofrido pela vítima (art. 91, inciso I, do Código Penal e art. 63, do Código de Processo Penal).
Uma questão que frequentemente é discutida, quando se fala da adoção e popularização de novas tecnologias, é seu reflexo no campo penal.
O inquérito policial é um procedimento administrativo pré-processual, pelo qual são determinadas diligências investigatórias pela autoridade policial e seus agentes, com a finalidade de apurar a autoria e materialidade de uma infração penal.
Links desconhecidos, invasão de dispositivos, clonagem de aplicativos de mensagens e até mesmo sequestro de contas em redes sociais são hipóteses cada vez mais frequentes no cenário virtual. Os ataques cibernéticos têm se tornado cada vez mais comuns, atingindo pessoas físicas, bem como corporações, sem distinção de porte ou segmento de negócio.
Os crimes praticados contra a Administração Pública estão previstos no Código Penal e em outras legislações especiais. Consistem em infrações criminais praticadas por funcionários públicos ou particulares, contra autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou outros órgãos públicos.
A responsabilidade penal do empregador, em decorrência da relação de trabalho com o empregado, pode surgir em diversas hipóteses, dentre elas, nos casos envolvendo acidentes de trabalho, situações com maiores índices de ocorrências.
