Efeitos da condenação criminal: perda de cargo ou função pública
A sentença penal condenatória transitada em julgado (hipótese em que não cabem mais recursos) é capaz de gerar efeitos no âmbito civil, tornando certa a obrigação de reparar o dano sofrido pela vítima (art. 91, inciso I, do Código Penal e art. 63, do Código de Processo Penal).