Day: setembro 20, 2017

O direito à revisão do aluguel

O contrato de locação estabelece uma relação jurídica que demanda prestações continuadas de ambas as partes. E justamente por ser uma relação de trato sucessivo, não raras vezes o aluguel estabelecido no início da locação torna-se defasado ou excessivo, por conta da natural variação das regras de mercado e da movimentação da economia.Qualquer das partes pode pedir a revisão do aluguel tendo a lei apenas fixado um critério temporal mínimo para que se possa ajuizar a chamada ação revisional.

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Câmara rejeita distritão e mantém votação proporcional para deputados

O sistema eleitoral do “distritão” foi rejeitado pelo Plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (19/9). A Proposta de Emenda à Constituição 77/03 recebeu 238 votos contrários, 205 favoráveis. Também houve uma abstenção. O arquivamento mantém o sistema proporcional, em que as cadeiras são distribuídas de acordo com o desempenho eleitoral de partidos ou coligações. (…)

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