A sociedade brasileira está vivenciando uma nova etapa no que diz respeito às relações de emprego, etapa essa que fará parte da história do país: trata-se da entrada em vigor, no último dia 11 de novembro, da Lei da Reforma Trabalhista – Lei nº 13.467/17. Um dos aspectos que sofre alterações diz respeito à rescisão contratual: antes da reforma, para se colocar fim a um contrato de trabalho que tivesse perdurado por mais de um ano, o termo de rescisão, com suas verbas rescisórias discriminadas, dependia de homologação pelo Sindicato da categoria ou pelo próprio Ministério do Trabalho e Emprego (antiga redação do art. 477, §1º, CLT). (…)