Congresso promulga PEC que limita recursos ao STJ
O Congresso Nacional promulgou a EC 125/2022, que limita o número de recursos especiais que podem ser apresentados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O Congresso Nacional promulgou a EC 125/2022, que limita o número de recursos especiais que podem ser apresentados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).