O Congresso Nacional promulgou a EC 125/2022, que limita o número de recursos especiais que podem ser apresentados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O recurso especial será aceito nas ações de improbidade administrativa, que possam gerar inelegibilidade ou em que o valor de causa ultrapasse 500 salários mínimos, dentre outras hipóteses.
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Diante da informalidade que ainda caracteriza muitas relações empresariais, a formalização dos negócios e a impugnação tempestiva de cobranças indevidas constituem medidas essenciais para prevenir litígios e evitar que a prova documental produzida ao longo da relação comercial seja suficiente para fundamentar uma ação monitória.
Em disputa envolvendo vícios, defeitos ou falhas na prestação, é fundamental analisar as circunstâncias do caso concreto, a conduta de cada participante da cadeia de consumo e a efetiva relação entre sua atuação e o dano alegado.
A nova legislação procura consolidar uma visão contemporânea da parentalidade, reconhecendo a importância da presença paterna no desenvolvimento da criança e promovendo uma distribuição mais equilibrada das responsabilidades familiares.
Em um ambiente empresarial cada vez mais complexo, regulado e competitivo, a Due Diligence deixou de ser uma etapa opcional para se tornar uma ferramenta indispensável de gestão de riscos e proteção patrimonial.
