O Acordo de Não Persecução Cível e a Nova Lei de Improbidade
As mudanças recentes da Lei nº 14.230 de 2021 causaram grande impacto no Direito Administrativo, com alterações significativas no texto da Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92).
As mudanças recentes da Lei nº 14.230 de 2021 causaram grande impacto no Direito Administrativo, com alterações significativas no texto da Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92).