É válida norma coletiva que limita ou restringe direito não assegurado constitucionalmente
Análise referente ao Tema com Repercussão Geral nº 1046 julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Análise referente ao Tema com Repercussão Geral nº 1046 julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).