PAT (PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR) – DECRETO nº 11.678/2023
Em agosto de 2023, foi promulgado o Decreto 11.678/2023 que veio com o intuito de garantir o direito a portabilidade do vale-alimentação para o vale-refeição ou vice-versa, mesmo que vinculados a bandeiras diferentes. Na prática, o referido Decreto reforma e complementa o Decreto 10.854/2021.
