Possibilidade do teletrabalho e trabalho remoto aos estagiários e aprendizes
O não cumprimento dos requisitos legais/normativos relacionados à contratação de estagiários e aprendizes poderá acarretar a nulidade dos contratos e reconhecimento de vínculo diretamente com a empresa contratante, bem como autuações/fiscalizações e aplicações de multas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (M.T.E) e Ministério Público do Trabalho (M.P.T.).
