É importante para brasileiros que residem fora do país e que ainda mantém, ou pretendam manter no futuro, vínculos no país se atentem para a necessidade de manter seu estado civil atualizada e regular perante o cartório competente, de forma a evitar empecilhos na prática de atos da vida civil no Brasil.

Ao final de fevereiro de 2024, foi apresentado, pelo Deputado Federal Júnior Mano, o Projeto de Lei nº 303/2024 que propõe a inclusão de novo parágrafo à Lei nº 9.279 (Lei de Propriedade Industrial), visando que seja concedido à Inteligência Artificial, o reconhecimento como inventor.

Durante um processo, as partes possuem o direito de produzir provas, a fim de demonstrar a procedência de sua pretensão.

Em regra geral, incumbe ao Autor provar o fato constitutivo de seu direito, e ao Réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, salvo exceções.

Entre as provas admitidas no Direito, há a prova pericial.