A discussão gira em torno da redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, bem como na instituição de dois dias de descanso semanal remunerado (DSR), conforme previsto no artigo 7º, incisos XIII e XV, da Constituição Federal.
Diante da vigência da Portaria nº 3.665/2023, recomenda-se a revisão das Convenções Coletivas aplicáveis e, quando necessário, a condução de negociação sindical, com foco na mitigação de riscos e na plena conformidade regulatória.
A atualização da NR-1 deve ser compreendida não apenas como uma exigência normativa, mas como uma mudança estrutural na forma de gerir pessoas e ambientes de trabalho. A adoção efetiva de práticas voltadas à prevenção dos riscos psicossociais, além de garantir conformidade legal, contribui para a construção de ambientes mais saudáveis, produtivos e sustentáveis no longo prazo.
A implementação dessas medidas revela-se fundamental para a promoção de um meio ambiente de trabalho mais seguro e saudável, bem como para a mitigação de riscos decorrentes de fiscalizações futuras, evitando-se autuações e a consequente aplicação de penalidades administrativas em razão do eventual descumprimento da nova exigência normativa, cuja relevância se mostra ainda mais acentuada no contexto atual.
Através do Precedente Vinculante de nº 136 fixado no âmbito do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) em maio de 2025 fixou a Tese vinculante da qual dispõe o seguinte: “A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário.”
A negociação coletiva deve ser tratada como instrumento estratégico, com construção de acordos sólidos, juridicamente sustentáveis e alinhados à realidade operacional da empresa.
A observância rigorosa desses preceitos legais é fundamental, pois o descumprimento expõe a empresa a severas sanções financeiras e fiscalizações pelo MTE e MPT
Foi prorrogado o prazo para a apresentação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, obrigação prevista na Lei nº 14.611/2023. O Ministério do Trabalho e Emprego ampliou a data final de 31 de março para 6 de abril de 2026, em razão de problemas técnicos no acesso e processamento dos dados pelas empresas.
A licença-maternidade é um direito constitucional assegurado pelo Art. 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como pelo artigo 392 da CLT, especialmente destinado às trabalhadoras gestantes, sendo de 120 dias e podendo ser prorrogado até 180 nos casos das empresas que participam do Programa Empresa Cidadã (Lei nº 11.770/2008) ou por norma coletiva.
O posicionamento atual privilegia a efetividade do contraditório, impede punições formais desproporcionais e reafirma a adequada interpretação do art. 844 da CLT conforme sua redação pós-reforma.
