A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento relevante sobre a utilização de imóveis residenciais para estadias de curta temporada por meio de plataformas digitais, como o Airbnb. A decisão estabelece que essa modalidade de uso depende de autorização do condomínio, mediante aprovação de ao menos dois terços dos condôminos.

O Direito não legitima o abuso, nem transforma a ocupação indevida em propriedade. Ao contrário: reafirma o valor do domínio, da boa conduta e da legalidade como pilares essenciais da convivência social e da estabilidade patrimonial.

A auditoria imobiliária prévia consolida-se como um instrumento indispensável de segurança jurídica. Ao mapear e qualificar os riscos antes da assinatura do contrato definitivo, a Due Dilligence assegura que a aquisição seja realizada com total transparência e previsibilidade, blindando a transação e prevenindo litígios futuros.

A adjudicação extrajudicial não apenas desafoga o Judiciário, mas se consolida como a ferramenta ideal para a regularização fundiária pontual. É a solução moderna para transformar antigos “contratos de gaveta” em propriedade plena, com agilidade e menor custo operacional para as partes envolvidas.

Como qualquer empresa que coloca seus produtos à disposição do consumidor, as construtoras também estão sujeitas ao pagamento de indenizações decorrentes de responsabilidade civil, seja por danos aparentes e de fácil constatação que muitas das vezes são resolvidos no ato da entrega das chaves, bem como pelos chamados vícios ocultos.

O princípio da concentração dos atos na matrícula é um conceito fundamental no direito registral imobiliário brasileiro, que visa garantir maior segurança jurídica e transparência nas transações imobiliárias. Esse princípio estabelece que todos os atos e fatos jurídicos relevantes relacionados a um imóvel devem ser registrados na matrícula do imóvel, de modo que terceiros possam ter conhecimento completo da situação jurídica do bem.

Apesar da semelhança entre os procedimentos, vem-se constatando a maior agilidade e outros benefícios na usucapião extrajudicial, tal como a economia financeira, uma vez que ao evitar o trâmite judicial, os custos podem ser bastante inferiores, especialmente em situações em que haja concordância de todos envolvidos, sendo uma ótima alternativa para ter sua propriedade reconhecida. #usucapiao #direitoimobiliario #imobiliario #propriedade

A autorização do cônjuge é essencial na maioria dos casos de venda de imóveis, sendo certo que a prevenção de conflitos está atrelada à orientação de um advogado que saiba observar as exigências legais para cada caso.

O PL 3.999/20 representa uma mudança significativa em relação à forma como os casos de inadimplemento nos contratos de locação são tratados no Brasil. É essencial que proprietários e inquilinos estejam cientes de seus direitos e responsabilidades caso o projeto de lei seja aprovado. E que os contratos sejam elaborados de forma a manter o equilíbrio entre as partes.

A advocacia vem enfrentando cada vez mais a necessidade de se render a inovações tecnológicas. No campo do direito imobiliário, os smart contracts, a tecnologia blockchain e a tokenização de ativos prometem revolucionar a forma como os procedimentos imobiliários acontecem.