Responsabilidade Civil e LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709, de 2018) entrou em vigor no Brasil em 2020 e foi considerada um marco em nossa legislação, no sentido de regulamentar o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais.
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Proteção de dados pessoais e as relações trabalhistas
Desde agosto de 2021, quando as sanções nela previstas passaram a ser aplicáveis, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) encontra-se em pleno vigor, levando à necessidade cada vez maior de que as empresas que ainda não se adequaram à legislação de proteção de dados realizem tal adequação.
Contratos eletrônicos sob a luz da LGPD
A internet se popularizou de forma descomunal desde o início da última década, razão pela qual se tornaram ainda mais comuns os chamados contratos eletrônicos, celebrados de maneira virtual, formalizados na maioria das vezes por meio do clique na caixa “li os termos e aceito”, ou ainda através das assinaturas eletrônicas.
Dica do Advogado – LGPD e Administração pública
A Lei Geral de Proteção de Dados aplica-se ao setor público, de modo que o uso compartilhado de dados pessoais atenda a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuições legais pelos Órgãos, respeitando os parâmetros da Lei nº 13.709/2018.