O contrato de estágio, muito utilizado pelas mais diversas empresas, possuí diversos requisitos dispostos na Lei de nº 11.788/2008, os quais devem ser observados pelas partes envolvidas, pois poderá trazer diversas consequências caso ocorra a sua descaracterização.
Se o empregado for preso, há suspensão do contrato de trabalho, de forma que a empresa poderá optar pela rescisão, sem justa causa, diante da impossibilidade da prestação do serviço, pela restrição ao direito de ir e vir.
No Brasil, a aplicação dos direitos trabalhistas pelas empresas aos seus empregados demanda conhecimento específico não só da legislação, mas também análise de acordos e convenções coletivas aplicáveis a cada uma das categorias profissionais existentes em todo o território nacional.
Startup, na tradução literal do inglês significa começo, dentro do mundo dos empreendedores é uma empresa de inovação e tecnologia, no início das atividades, com modelo de negócio repetível e escalável, regulamentada pela Lei Complementar nº 182/21.
O Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, está disposto no parágrafo 6º, artigo 5ª, da Lei de nº 7.347/85, sendo o instrumento utilizado pelo Ministério Público do Trabalho, no âmbito administrativo, como uma medida extrajudicial de resolução de conflitos, a fim de que sejam adequadas as condutas praticadas pelo empregador às exigências legais ou normativas nas condições e prazos estabelecidos em tal documento escrito.
A palavra princípio remete à ideia de início, base, fundamento ou pilar onde algo tenha sido construído. No universo jurídico, os princípios são norteadores, que servem como regras que auxiliam os operadores na resolução de conflitos.
Prescrição consiste na perda do direito de ação pelo transcurso do tempo; na Justiça do Trabalho há dois tipos, a bienal e a quinquenal, ambas estabelecidas no artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal e no artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Ao responder uma reclamação trabalhista, além dos fatos envolvendo os pedidos, a empresa deve avaliar os valores atribuídos a cada pleito.
Toda empresa deve monitorar seus procedimentos internos para uma melhora constante do ambiente de trabalho, possibilitando, assim, diminuir os litígios (processos), tendo em vista que diante do direito de ação não há como impedir o ajuizamento de reclamação trabalhista.
Desde agosto de 2021, quando as sanções nela previstas passaram a ser aplicáveis, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) encontra-se em pleno vigor, levando à necessidade cada vez maior de que as empresas que ainda não se adequaram à legislação de proteção de dados realizem tal adequação.
