A legislação e Tribunais, considerando que o inventário é procedimento indispensável para a partilha de bens, têm incentivado essa modalidade, visando, também, a valorização da autonomia da vontade e autocomposição.
Embora o Decreto nº 11.856/2023 represente um avanço na consideração da cibersegurança no Brasil, sua segurança jurídica é limitada. A ausência de uma legislação específica e robusta como a europeia deixa lacunas na proteção e na aplicação das políticas de cibersegurança, quando se falar de garantir previsibilidade e legitimidade às políticas públicas nesta área que se tornou tão importante.
A vítima ganhou importante papel com o novo sistema de arquivamento, pois o § 1º do artigo 28 passou a estabelecer que se a vítima não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, submeter pedido de revisão junto à instância competente do órgão ministerial.
A principal vantagem da comissão paritária é que ela promove a transparência e a cooperação entre empregadores e empregados. Ao reunir representantes de ambos os lados, a comissão possibilita uma discussão aberta sobre as expectativas e limitações de cada parte. Esse diálogo aberto ajuda a construir confiança e a reduzir a possibilidade de conflitos futuros.
O programa será aplicado às mediações e às negociações em que sejam partes os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
A inclusão dos bens digitais no Direito das Sucessões é inegavelmente um passo importante para garantir que o Direito acompanhe as mudanças tecnológicas. A reforma do Código Civil é um passo nessa direção. No entanto, ainda há muito a ser feito para garantir que os bens digitais sejam adequadamente considerados no processo de sucessão.
As atividades imobiliárias fomentam empregos e o comércio de maneira geral, de modo que eventual desajuste tributário nestas operações poderá causar efeito econômico nocivo.
A Portaria do Ministério da Saúde n. 2.836/2011 garante o direito a utilização do nome social e, além dela, o próprio CFM – Conselho Federal de Medicina, dispõe no artigo 2º da Resolução nº 2.265/2029, a necessidade de garantia de acesso à saúde do transgênero, sem qualquer tipo de discriminação.
