A desconsideração inversa da personalidade jurídica e os limites da autonomia patrimonial
Diferentemente da desconsideração tradicional, a modalidade inversa permite que os bens da pessoa jurídica sejam alcançados para responder por obrigações do sócio. A aplicação desse instituto exige a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (§ 2º do artigo 50), entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.
A utilização da inteligência artificial na verificação de contratações públicas
As iniciativas disponibilizadas no portal GOV.BR demonstram que o Estado já caminha rumo a uma Administração Pública mais digital e orientada por dados, consolidando um novo paradigma de controle e eficiência nas compras governamentais.
Novas regras para influenciadores: sua empresa está em conformidade?
O Conar esclarece que as regras também se aplicam a conteúdos com inteligência artificial, como influenciadores virtuais ou vídeos com avatares. Mesmo nesses casos, deve-se garantir veracidade e transparência. Exemplo: uma marca que usa um avatar para divulgar um serviço precisa deixar claro que se trata de publicidade.
ECA DIGITAL – ORIENTAÇÕES QUANTO AOS MECANISMOS DE AFERIÇÃO DE IDADE
Uma das principais novidades trazidas pela Lei no 15.211/2025 (ECA Digital) é da obrigação dos fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e adolescentes, ou de acesso provável por eles, de adotar mecanismos para proporcionar experiências adequadas à sua idade.
Retirada a suspensão dos processos que discutem a pejotização
A decisão é relevante para empresas e trabalhadores, pois destrava milhares de processos que aguardavam movimentação. O julgamento definitivo pelo Supremo deverá estabelecer os critérios e limites para a contratação de profissionais por meio de pessoa jurídica, trazendo maior segurança jurídica às relações de trabalho.
Saída de sócio: planejamento hoje, segurança amanhã
É importante compreender que uma sociedade empresarial saudável não é aquela em que os sócios permanecerão juntos para sempre. É aquela que está preparada para enfrentar mudanças sem comprometer sua continuidade.