Cegueira deliberada: quando a ausência de conhecimento pode não afastar o risco penal
A chamada “Teoria da Cegueira Deliberada” tem sido utilizada pela jurisprudência brasileira para analisar situações em que agentes, diante de circunstâncias que indicam possível existência de irregularidades, optam por não aprofundar as verificações ou ignoram os sinais que demonstram a necessidade de diligência adicional.
Tempo útil e desvio produtivo: o avanço do “dano temporal” na esfera empresarial
O precedente amplia essa lógica para o ambiente empresarial e sinaliza duas consequências relevantes: fortalece a proteção das empresas contra a ineficiência de fornecedores e reforça a necessidade de programas de compliance voltados à eficiência dos próprios canais de atendimento, reduzindo o risco de responsabilização civil.
A utilização de IA no Judiciário: benefícios e riscos
A inteligência artificial tem enorme potencial para aprimorar a prestação jurisdicional e modernizar a advocacia. Seu valor está em ampliar a capacidade humana de análise, pesquisa e organização, não em substituir o raciocínio jurídico. O futuro do Direito não será definido pela oposição entre profissionais e tecnologia, mas pela capacidade de integrá-la com responsabilidade, método e senso crítico.
NR-1: a suspensão das multas não elimina as obrigações do empregador
Mais do que acompanhar as mudanças na legislação e nas decisões judiciais, as empresas devem aproveitar esse período para fortalecer suas práticas de prevenção, reduzir riscos e construir um ambiente de trabalho mais seguro, saudável e protegido.
Golpes com uso indevido de dados pessoais: saiba quando o consumidor pode exigir reparação
Nessas situações, é fundamental reunir comprovantes, registrar a ocorrência, formalizar a reclamação junto à instituição e buscar orientação jurídica o quanto antes.
Aumento da Tributação no Lucro Presumido
A majoração da tributação tem sido contestada judicialmente, já havendo decisões liminares a favor das contribuintes, em especial pelo fato de o lucro presumido não se tratar de benefício fiscal, mas sim sistemática de apuração tributária facilitada colocada à disposição do contribuinte, tal como a declaração simplificada de imposto de renda da pessoa física, de modo que a lei que instituiu o acréscimo extrapolou seu campo de abrangência.