A decisão é relevante para empresas e trabalhadores, pois destrava milhares de processos que aguardavam movimentação. O julgamento definitivo pelo Supremo deverá estabelecer os critérios e limites para a contratação de profissionais por meio de pessoa jurídica, trazendo maior segurança jurídica às relações de trabalho.
Mais do que acompanhar as mudanças na legislação e nas decisões judiciais, as empresas devem aproveitar esse período para fortalecer suas práticas de prevenção, reduzir riscos e construir um ambiente de trabalho mais seguro, saudável e protegido.
O não cumprimento dos requisitos legais/normativos relacionados à contratação de estagiários e aprendizes poderá acarretar a nulidade dos contratos e reconhecimento de vínculo diretamente com a empresa contratante, bem como autuações/fiscalizações e aplicações de multas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (M.T.E) e Ministério Público do Trabalho (M.P.T.).
