Através de estudo aprofundado acerca da possibilidade ou não de cobrança de taxa de corretagem na venda de imóveis na planta, o EAA aplicou com sucesso, em diversos casos, tese relacionada à transparência e boa-fé objetiva da Construtora frente ao consumidor quando da venda e compra do imóvel, bem como referente à prescrição da possibilidade de discussão judicial da questão, obtendo várias decisões favoráveis e que agora vão ao encontro do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n° 1599511/SP.
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