A nova legislação procura consolidar uma visão contemporânea da parentalidade, reconhecendo a importância da presença paterna no desenvolvimento da criança e promovendo uma distribuição mais equilibrada das responsabilidades familiares.
O não acompanhamento poderá trazer alto impacto para o negócio e riscos financeiros e jurídicos, por exemplo a perda de prazo para a respectiva defesa/resposta à notificação, gerando desdobramentos e até mesmo pagamento de multas com valores altíssimos.
O Ministério do Trabalho divulgou no último dia 03/08/2026, o período que os empregadores com 100 ou mais empregados, deverão atualizar, no Portal Emprega Brasil, as informações sobre critérios remuneratórios, ações voltadas à promoção da diversidade e iniciativas de apoio à família e à parentalidade.
A adequada definição das regras aplicáveis ao teletrabalho contribui diretamente com a segurança jurídica e proporciona maior clareza quanto às responsabilidades entre empresa e colaborador.
A contratação de serviços de transporte de mercadorias por empresas cujo objeto social não é a logística é uma prática comercial comum, contudo, essa relação contratual, tem sido historicamente um campo de elevada insegurança jurídica e intenso debate no âmbito da Justiça do Trabalho.
A proteção não se aplica se houver fraude na contratação para mascarar uma relação de emprego ou se ficar comprovada a negligência da contratante em seu dever de fiscalizar a idoneidade da empresa parceira.
O não cumprimento dos requisitos legais/normativos relacionados à contratação de estagiários e aprendizes poderá acarretar a nulidade dos contratos e reconhecimento de vínculo diretamente com a empresa contratante, bem como autuações/fiscalizações e aplicações de multas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (M.T.E) e Ministério Público do Trabalho (M.P.T.).
