Foi publicada no dia 18 de setembro de 2024 a Instrução Normativa (IN) de nº 6 editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego a fim de regulamentar alguns pontos relativo ao Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios.
Referida IN mencionada no parágrafo acima tem por finalidade regulamentar a Lei 14.611/2023, a qual implementou referido tema, bem como o Decreto 11.795/23 e Portaria do MTE 3.714/23.
Destacam-se que foram trazidas questões complementares sobre: (i) o acesso ao Portal Emprega Brasil para verificação do relatório, bem como preenchimento das respostas relativas ao questionário obrigatório; (ii) as informações constantes no relatório; (iii) a metodologia aplicada para fins de cálculo/comparação; (iv) a divulgação do documento pelas empresas e possibilidade de notas explicativas; (v) a fiscalização pelos Auditores Fiscais do Trabalho e a observância dos requisitos para equiparação salarial previstos pelo artigo 461 da CLT; (vi) informações relativas ao Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial, bem como a participação do Sindicato e representantes dos empregados; (vii) o canal de denúncia; (viii) a observância da LGPD no que diz respeito aos dados coletados e posterior divulgação do Relatório.
Devido as constantes regulamentações trazidas sobre o tema, e, para fins de mitigação de riscos, se faz necessária acessória jurídica especializada para esclarecimentos de dúvidas e orientações para o cumprimento da legislação neste sentido.
Link para acesso à Instrução Normativa GM /MTE Nº 6, de 17 de setembro de 2024: